O ex-prefeito de Corbélia Eliezer José Fontana deverá ressarcir solidariamente  o erário municipal em R$ 2.276.733,71. A decisão foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na sessão do último dia 23. Na ocasião, os conselheiros negaram provimento a Embargos de Declaração apresentados pelo ex-chefe do Executivo do Município, situado na Região Oeste.

 

A verba foi repassada, pela Prefeitura, ao Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb) em 2008 e 2009. A prestação de contas do convênio, porém, foi julgada irregular. Um dos motivos foi a terceirização da mão-de-obra, considerada indevida por burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público.

 

O TCE também apontou outras irregularidades, como a cobrança de taxa de administração pelo Indecorb, o que comprova a obtenção ilegal de lucro na parceria. Foram detectadas, ainda, falta de controle do município sobre a execução do convênio e ausência de prestação de contas em relação à aplicação do dinheiro repassado.

 

Inspeção do Tribunal, que levou à instauração de Tomada de Contas, comprovou que a entidade do terceiro setor não possuía estrutura para realizar o trabalho proposto e nem para gerir o volume de recursos repassado. A desaprovação das contas havia sido confirmada pelo Pleno em julho do ano passado. Na ocasião, os conselheiros decidiram não dar provimento a Recurso de Revista de autoria do ex-prefeito.

 

Além da devolução do dinheiro - corrigido desde a época dos repasses - o Tribunal aplicou multas administrativas ao então prefeito (no valor de R$ 2.616,96) e ao gestor do Indecorb à época, Mirivaldo Costa (R$1.308,48). Também determinou a suspensão de repasses da Prefeitura ao Indecorb e o impedimento de obtenção da Certidão Liberatória pela entidade.

 

 

 

Serviço:

 

Processo nº: 499404/13

Assunto: Embargos de Declaração

Entidade: Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb)

Interessado: Eliezer José Fontana

Relator: Conselheiro Nestor Baptista